A Fundação Jorge Álvares, instituída no dia 14 de Dezembro de 1999, é uma pessoa colectiva de direito privado dotada de personalidade jurídica, cujos Estatutos foram publicados no Diário da República nº. 23, III Série, de 28 de Janeiro de 2000.

Rege-se pela lei portuguesa, tem duração ilimitada e foi reconhecida pela Portaria nº. 587/2002, de 12 de Março, do Secretário de Estado da Administração Interna, publicada no Diário da República nº. 83, II Série, de 9 de Abril de 2002.

Nos termos do despacho nº. 14 296/2003 (2ª. série) do Primeiro-Ministro, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, por despacho de 18 de Março de 2004, declarou, ao abrigo do artigo 3º. Do Decreto-Lei nº. 460/77, de 7 de Novembro, a utilidade pública da Fundação Jorge Álvares. (Diário da República nº. 88, II Série, de 14 de Abril de 2004).